De acordo com o Departamento de Justiça, este é um dos maiores acordos de sempre alcançados num processo relacionados com a lei norte-americana que regula a recolha de dados de crianças na Internet.
Nos Estados Unidos, o TikTok aceitou pagar 400 milhões de dólares para pôr fim a um processo judicial que acusava a plataforma de violar a privacidade das crianças, num caso que remonta a 2024.
O processo apresentado pelo Departamento de Justiça (DOJ) acusava a rede social e a sua casa-mãe, a chinesa ByteDance, de recolherem vastas quantidades de dados sobre milhões de utilizadores com menos de 13 anos, numa prática que viola a COPPA (Children’s Online Privacy Protection Act), a lei norte-americana que regula a recolha de dados de crianças na Internet.
Em comunicado, o DOJ avança que, ao abrigo do acordo, o TikTok vai pagar imediatamente 300 milhões de dólares. A plataforma terá de pagar mais 100 milhões após a emissão de uma decisão que anula um acordo judicial anterior celebrado com a Musical.ly, a sua antecessora.
Segundo Stanley E. Woodward Jr., procurador-geral adjunto, o acordo “representa uma importante vitória para as crianças e para os pais norte-americanos”. Como aponta o DOJ, este é também um dos maiores acordos de sempre alcançados num processo relacionado com a COPPA.
Desde que a queixa foi apresentada, o TikTok “passou por mudanças significativas ao nível da propriedade, da gestão, das funções de conformidade e das práticas de privacidade”, indica.
De acordo com o DOJ, as medidas que a empresa tem vindo a implementar para melhorar a proteção dos utilizadores mais novos, bem como os mecanismos relacionados com a verificação de idade e supervisão parental, “reforçaram a proteção de milhões de famílias norte-americanas”.
Recorde-se que a COPPA é a mesma lei ao abrigo da qual dezenas de estados norte-americanos estão agora a processar a Meta. O julgamento do processo começou na semana passada, num caso que remonta a 2023, altura em que 41 estados avançaram com uma ação judicial que acusava a empresa de desenvolver funcionalidades “viciantes” para as suas redes sociais, violando as leis de proteção dos consumidores.
O impacto do processo poderá ser significativo para a Meta, uma vez que os Estados Califórnia, Colorado, Kentucky e Nova Jérsia podem reclamar sanções “pesadas”, que podem ir até 1,4 biliões de dólares.
Entre as outras empresas que pagaram sanções ao Governo dos Estados Unidos por violações da COPPA estão, por exemplo, o YouTube, que pagou 170 milhões de dólares em 2019, e a Epic Games, que pagou 275 milhões de dólares em 2022.
(Teksapo)